Termos de Uso
1. Aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Juradv, sistema online de gestão jurídica para escritórios de advocacia. O Juradv é operado por o responsável pelo Juradv, inscrito no CNPJ sob o nº . Ao contratar, acessar ou usar o Juradv, o escritório e seus usuários declaram que leram e concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize o serviço.
2. Definições
- Juradv: o sistema, o site e os serviços relacionados, e quem os opera.
- Escritório: o escritório de advocacia (ou advogado) que contrata o Juradv. Cada escritório tem um ambiente próprio, identificado por um endereço exclusivo.
- Usuário: pessoa autorizada pelo escritório a acessar o ambiente (advogados, estagiários, equipe administrativa).
- Conteúdo do escritório: todas as informações e arquivos inseridos pelo escritório e seus usuários, como dados de processos, clientes, prazos, audiências, documentos e modelos.
3. O serviço
O Juradv oferece, por meio da internet, ferramentas para organizar a rotina do escritório: cadastro de processos e andamentos, clientes, prazos, audiências, lembretes, modelos e geração de documentos, relatórios e monitoramento de publicações do DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) das OABs cadastradas pelo escritório. O plano dá acesso a todas essas funcionalidades, sem limite de usuários.
O serviço é fornecido como ferramenta de apoio à gestão. Ele não presta serviços jurídicos e não substitui o julgamento profissional do advogado.
4. Cadastro e acesso
- O ambiente do escritório é criado pelo Juradv, que também cria o primeiro usuário administrador. Os demais usuários são cadastrados pelo próprio escritório.
- O acesso é pessoal. Cada usuário deve manter suas credenciais em sigilo e não compartilhá-las. O escritório responde pelas ações realizadas com as credenciais de seus usuários.
- O escritório deve manter os dados de cadastro corretos e atualizados e definir as permissões de cada usuário de acordo com suas funções.
- Ao perceber uso indevido de uma conta, o escritório deve avisar o Juradv imediatamente e redefinir as senhas envolvidas.
5. Planos, cobrança e pagamento
- O Juradv é cobrado por assinatura mensal, por escritório, conforme o plano contratado e os valores informados no site ou na proposta comercial.
- Cobrança pré-paga por mês-calendário: a mensalidade é cobrada adiantada, com fatura emitida no início de cada mês, referente ao mês inteiro.
- Primeira cobrança proporcional: a primeira fatura corresponde aos dias de uso entre a contratação e o início do mês seguinte.
- Vencimento: cada fatura vence 10 (dez) dias corridos após a sua emissão.
- Os pagamentos são processados pela Stripe, por meio de fatura com os meios de pagamento nela disponíveis. O Juradv não armazena dados de cartão.
- O acesso é liberado após a confirmação do pagamento. A confirmação pode ser feita de forma manual pelo Juradv.
- Valores e condições podem ser reajustados, mediante aviso prévio ao escritório, que poderá cancelar antes do reajuste entrar em vigor.
- Tributos e a emissão de documento fiscal seguem a legislação aplicável.
6. Suspensão e cancelamento
- Falta de pagamento: não identificado o pagamento até o vencimento, o Juradv pode avisar o escritório e, persistindo a pendência, suspender o acesso. A suspensão não extingue a obrigação de pagar o período contratado. O acesso é restabelecido após a regularização.
- Cancelamento pelo escritório: pode ser solicitado a qualquer momento, pelos canais de contato. O acesso segue até o fim do período já pago. Salvo disposição legal em contrário, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados.
- Cancelamento pelo Juradv: o Juradv pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou que comprometa a segurança do serviço, ou inadimplência prolongada, com aviso ao escritório sempre que possível.
- Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
7. Responsabilidades do escritório
- Usar o Juradv de forma lícita e de acordo com a legislação, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o dever de sigilo profissional.
- Responder pelo Conteúdo do escritório, inclusive por ter base legal e autorização para tratar os dados pessoais de seus clientes, partes e terceiros que inserir no sistema.
- Não tentar acessar ambientes de outros escritórios, burlar controles de segurança, sobrecarregar o serviço, copiar o sistema ou realizar engenharia reversa.
- Manter cópias de segurança de documentos importantes que considere essenciais, sem depender exclusivamente do Juradv.
- Conferir os prazos, datas e informações cadastrados ou calculados pelo sistema antes de tomar decisões que dependam deles.
8. Publicações do DJEN e prazos
O Juradv consulta fontes públicas oficiais (o DJEN, por meio de interface pública do Conselho Nacional de Justiça) para listar as publicações das OABs monitoradas. A busca é iniciada pelo usuário, dentro dos limites de uso do sistema (atualmente, uma vez por dia por escritório), e uma mesma OAB não pode ser cadastrada em mais de um escritório.
9. Propriedade intelectual
O Juradv, sua marca, identidade visual, código, telas e documentação pertencem ao Juradv e são protegidos pela legislação. A contratação concede ao escritório uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do sistema durante a vigência da assinatura. O Conteúdo do escritório continua sendo do escritório; o escritório autoriza o Juradv a tratá-lo somente para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.
10. Disponibilidade e suporte
O Juradv busca manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções, atualizações, instabilidades ou indisponibilidades de provedores de que o serviço depende (hospedagem, pagamento, e-mail e fontes oficiais). O suporte é prestado pelos canais de contato do site.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Juradv não responde por: (a) decisões, peças, prazos ou atos praticados com base nas informações do sistema; (b) perda de prazo ou de oportunidade decorrente de informação não capturada, atrasada ou incorreta; (c) indisponibilidade de serviços de terceiros; (d) uso indevido de credenciais pelo escritório ou por seus usuários; (e) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios. Quando houver responsabilidade do Juradv, ela se limita ao valor pago pelo escritório nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que a originou, salvo disposição legal em contrário.
12. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no Juradv segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados de clientes, partes e terceiros inseridos pelo escritório no sistema, o escritório é o controlador e o Juradv atua como operador.
13. Alterações destes Termos
O Juradv pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas ao escritório. O uso do serviço após a atualização indica concordância com a nova versão; quem não concordar pode cancelar a assinatura.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede do Juradv para resolver qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine outro foro.
15. Contato
Para falar com o Juradv sobre este documento, envie um e-mail para o e-mail de contato divulgado neste site.